Ação ordinária. ICMS. Prestação de serviço de transporte.

Aquisição de bens destinados a uso e consumo.

Execução de alimentos e prisão do devedor no novo Código de Processo Civil

, com a possibilidade do decreto de prisão, exige-se a intimação pessoal do devedor, não bastando a mera intimação na pessoa de seu advogado.

Bens da subsidiária não precedem os dos sócios da principal

Cartão de crédito. Juros e encargos decorrentes de financiamento do saldo devedor.

HC. Prisão civil. Devedor de alimentos. Maior de 75 anos e acometido de moléstias graves.

Ação rescisória. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Solvência do devedor. Comprovação. Ônus do adquirente.

Erro de fato. Não-ocorrência.

Afastada proteção do bem familiar

Esvaziamento do patrimônio do devedor em ofensa ao princípio da boa-fé afasta proteção do bem familiar

Diretor pode ter bens penhorados por dívida da empresa

Os bens móveis que compõem o lar são impenhoráveis

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas, Advogado com especialidade em Direito Comercial e Tributário, Assessor jurídico da ACMINAS - Associação Comercial de Minas, Sócio do escritório Cunha Pereira & Abreu Chagas - Advogados associados. E-mail: [email protected] Home: http://br.geocities.com/marcoaureliochagas/

Advogados e escritórios têm bens bloqueados por suposto prejuízo de R$ 120 mi ao erário

Para acelerar recebimento de verba devida do Município, os réus receberiam 20% do valor.

Prescrição. Renúncia pelo devedor.

Termo de confissão de dívida de FGTS Celebrado Perante A Caixa Econômica.

Justiça Federal do Paraná determina bloqueio de bens de ex-prefeito de Renascença

Termo de falência não invalida arrematação de imóvel em leilão judicial

Arrematação é ato de alienação coativa, prescinde da participação do devedor, realizada mesmo contra a sua vontade

Embargos de terceiro. Sequestro de bens. Medida assecuratória criminal.

Desconstituição do gravame. Competência.

Justiça Federal do Paraná determina bloqueio de bens de ex-prefeito de Renascença

Sentença Cível

Tributário. Execução. Bens de família. Móveis que guarnecem a residência.

Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade

A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90

Locação. Alienação de imóvel capaz de reduzir o devedor à insolvência. Art. 593, inc. IV, do CPC.

Juiz rejeita pedido de bloqueio de bens da prefeita de Santarém

O juiz federal José Airton de Aguiar Portela, da Subseção de Santarém, indeferiu nesta sexta-feira liminar requerida pelo Ministério Público Federal, que pedia para ser decretado, em ação civil pública por atos de improbidade administrativa.

Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia.

Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no departamento de trânsito